O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo, 8, a paralisação de todos os processos judiciais que contestam a constitucionalidade da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe o funcionamento de empresas de apostas esportivas e cassinos on-line no País, as chamadas bets. A ordem judicial vale até que o plenário do STF se pronuncie em caráter definitivo sobre a validade da norma.
A decisão foi tomada em resposta a um pedido formal do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e abrange instâncias inferiores do Judiciário, interrompendo um ciclo de determinações contraditórias que havia gerado incerteza sobre a situação legal do setor. Em documento de seis páginas, Fux destacou o risco de insegurança jurídica decorrente da possibilidade de múltiplos pronunciamentos em sentidos opostos sobre a mesma matéria, agravado pelo fato de o objeto da disputa envolver uma atividade que classificou como reconhecidamente danosa e de elevado risco social.
O cenário que motivou a intervenção do ministro teve como pano de fundo decisões divergentes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Uma desembargadora havia autorizado uma empresa do setor a retomar as operações, ao avaliar que a proibição sem qualquer forma de compensação configuraria confisco. Dois dias depois, na última sexta-feira, o presidente do mesmo tribunal reverteu a decisão a pedido da Advocacia-Geral da União, restabelecendo o impedimento para a companhia em questão.
A suspensão dos processos congela o estado atual da disputa jurídica e transfere ao STF a palavra final sobre a constitucionalidade da MP. Para o setor de apostas, que esperava encontrar respaldo nas instâncias regionais enquanto a questão não era apreciada pelo tribunal superior, a decisão representa um revés imediato. Associações de empresas do ramo haviam intensificado pressões sobre o relator do caso nos últimos dias, sinalizando que também depositam expectativas em eventual movimentação do novo Congresso Nacional para reverter ou modificar a proibição, segundo o Estadão Economia.
A medida provisória que originou a controvérsia integra um conjunto de iniciativas do governo federal voltadas à regulação do mercado de apostas online, cuja expansão acelerada nos últimos anos levantou debates sobre impactos sociais e econômicos. A decisão de Fux estabelece, por ora, um freio judicial ao funcionamento das plataformas enquanto a questão de fundo aguarda julgamento definitivo na mais alta corte do País.
Editorial BolsaNews





