STF decide por unanimidade que INSS mantém controle do teto de juros do consignado
O Supremo Tribunal Federal confirmou, em decisão unânime, que o INSS permanece com a atribuição de fixar o teto de juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas. O julgamento da ADI 7.759 representou uma derrota para a Associação Brasileira de Bancos, que questionava a constitucionalidade da regra. As taxas em vigor são de 1,85% ao mês para empréstimo pessoal e 2,46% para cartão consignado.
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