O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a apresentarem manifestações sobre a ação judicial proposta pelo governo do Distrito Federal, que busca obrigar a União a conceder garantia para um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado à capitalização do Banco de Brasília (BRB). O despacho foi publicado na quarta-feira, 9, e fixou prazo sucessivo de 15 dias para cada um dos entes intimados. Após as manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá emitir seu parecer sobre o caso.
Fux fundamentou a decisão citando a complexidade e as peculiaridades que envolvem o pedido formulado pelo DF, segundo o Estadão Economia. A ação foi ajuizada após o esvaziamento de tratativas que previam a concessão do empréstimo pelo FGC ao governo distrital, operação cuja estruturação dependia do aval federal como condição para avançar.
A União, contudo, já comunicou formalmente que não assumirá o papel de garantidora da operação. O impedimento tem respaldo técnico: o Tesouro Nacional mantém o Distrito Federal com nota ‘C’ em sua avaliação de Capacidade de Pagamento, classificação que veda a concessão de aval federal em financiamentos contratados pelo ente subnacional.
O governo do DF sustenta que a ausência de solução para o impasse financeiro do BRB pode provocar impacto direto sobre o sistema de depósitos judiciais vinculados ao banco. Segundo o argumento apresentado na ação, o risco é de que o DF perca cerca de R$ 395 milhões mensais em movimentações relacionadas a esses depósitos, o que ampliaria a pressão sobre as finanças do próprio Distrito Federal e sobre o funcionamento do Judiciário local.
O BRB acumula dificuldades financeiras decorrentes, em parte, da aquisição de carteiras de crédito com elevado grau de inadimplência. A situação do banco colocou em evidência os limites da capacidade fiscal do DF para sustentar a instituição sem apoio federal, e tornou o caso um dos pontos de tensão entre os governos distrital e federal nos últimos meses. O julgamento no STF passa a concentrar as atenções de credores, depositantes e agentes do mercado financeiro sobre o desfecho da crise.
Editorial BolsaNews