O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram nesta quarta-feira (12) uma portaria conjunta que institui grupo de trabalho responsável por desenvolver um sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios, as dívidas reconhecidas por sentenças judiciais contra entes públicos. A cerimônia de assinatura ocorreu em Brasília e contou com a presença do ministro Luiz Edson Fachin, presidente do CNJ, e de Gabriel Galípolo, presidente da autoridade monetária.
O convênio tem como objetivo central criar uma arquitetura que permita mapear, em tempo real, quem detém a titularidade de cada crédito ao longo de toda a cadeia de negociações. Com isso, tanto o Judiciário quanto o sistema financeiro passarão a contar com instrumentos mais robustos para identificar irregularidades e monitorar o fluxo dessas transferências.
O mercado de precatórios movimenta volumes expressivos e envolve a cessão de direitos a fundos de investimento e outros agentes financeiros, o que historicamente dificulta o acompanhamento da propriedade efetiva dos créditos. A nova estrutura busca justamente preencher essa lacuna, conferindo mais rastreabilidade a cada etapa do processo de cessão.
A iniciativa surge em um contexto de maior atenção das autoridades ao segmento, em meio a investigações sobre supostas liberações irregulares de precatórios e o repasse de créditos a veículos de investimento. A criação do grupo de trabalho conjunto sinaliza uma atuação coordenada entre o Judiciário e o regulador financeiro para endereçar esse problema de forma sistêmica.
Do ponto de vista regulatório, o acordo representa um passo relevante para a padronização dos registros no segmento, aproximando o mercado de precatórios de práticas já consolidadas em outros mercados de crédito, nos quais a rastreabilidade das transferências é requisito operacional básico. O grupo de trabalho deverá apresentar propostas concretas para a implementação da sistemática nos próximos meses.
Editorial BolsaNews