O Banco Central (BC) entrou formalmente no debate que vinha dividindo agentes do mercado de pagamentos brasileiro. Por meio de manifestação da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), o regulador consolidou o entendimento de que os fluxos financeiros vinculados a arranjos de pagamento se enquadram nas disposições da chamada Lei do Repasse, norma que estabelece a ordem de prioridade para destinação de recursos nessas operações.
Na prática, o posicionamento significa que lojistas credenciados têm precedência sobre os chamados cessionários, isto é, instituições ou investidores que eventualmente tenham adquirido recebíveis originados naquelas transações. A definição é relevante para casos em que valores circulantes em um arranjo de pagamento são disputados por mais de um credor.
O caso mais visível associado a esse entendimento é o litígio que envolve o Nubank e a Entrepay, fintech liquidada em março deste ano. O Nubank mantém processo judicial no qual cobra R$ 74 milhões da Entrepay a título de adiantamento de valores, segundo o Valor Econômico. A manifestação do BC, ao reafirmar a prevalência dos lojistas sobre os cessionários, tende a pautar o encaminhamento jurídico de disputas semelhantes.
A iniciativa do regulador sinaliza preocupação com a segurança jurídica do ecossistema de pagamentos, em especial em situações de insolvência de participantes do arranjo. Ao reforçar a hierarquia de crédito prevista na Lei do Repasse, o BC busca reduzir a incerteza sobre quem recebe primeiro quando há insuficiência de recursos em uma cadeia de liquidação.
O setor de pagamentos brasileiro atravessa fase de crescente judicialização à medida que o mercado de antecipação de recebíveis se expande e novos modelos de cessão de crédito ganham escala. O posicionamento da PGBC deve aumentar a atenção de credores e investidores sobre os riscos associados à aquisição de recebíveis originados em arranjos de pagamento, dado que a prioridade do lojista passa a contar com respaldo explícito do regulador.
Editorial BolsaNews